DESPACHO 368/2022 - 1� RELATORIA

1. Processo n�:	3734/2022
2. Classe/Assunto:	15.EXPEDIENTE 1.EXPEDIENTE - PROCESSO DE ACOMPANHAMENTO N� 1402/2022 - DISPONIBILIZA��O DE EDITAIS NOS PORTAIS 0001/2022
3. Respons�vel(eis):	JAIME CAFE DE SA - CPF: 57569304187
	WANDERLEI BARBOSA CASTRO - CPF: 34277323120
4. Interessado(s):	NAO INFORMADO
5. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
6. �rg�o vinculante:	GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS
7. Distribui��o:	5� RELATORIA

8.1. Trata-se do expediente de n�. 3734/2022 origin�rio da Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia_CAENG por meio do qual solicita que esta Corte de Contas requisite informa��es sobre a contrata��o do show do cantor conhecido no meio art�stico com o pseud�nimo de Wesley Safad�o, o qual est� previsto para ocorrer no dia 12.05.2022 durante a realiza��o da 22� edi��o da Feira de Tecnologia Agropecu�ria do Tocantins (Agrotins 2022).

8.2. Em primeiro plano, � poss�vel atinar que, por meio de pesquisa realizada no SIAFE_TO, os recursos para fazer frente �s despesas decorrem de 7 (sete) emendas parlamentares e, ainda, verifica-se das notas de empenho de ns�. 2022NE00304, 2022NE00305, 2022NE00306, 2022NE00307, 2022NE00308, 2022NE00309 e 2022NE00310 que os valores ser�o executados no �mbito da Secretaria da Cultura e Turismo (UG 770100), criada nos termos da Lei 3.902/2022.

8.3. Nesse sentido, imp�e-se que a Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO proceda �s medidas cab�veis visando � altera��o dos respons�veis arrolados no pre�mbulo deste expediente quando da sua protocoliza��o, a saber: 1)- exclus�o dos Senhores Wanderlei Barbosa Castro (CPF: 342.773.231-20) e Jaime Caf� de S� (CPF: 575.693.041-87), 2)- inclus�o do Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho (CPF: 254.331.561-68) – Secret�rio da Cultura e Turismo e 3)- alterar a entidade vinculante de Governo do Estado para Secretaria da Cultura e Turismo, bem como a corre��o da distribui��o para esta 1� Relatoria (Res. 1008/2020_TCE_Pleno).

8.4. Em segundo plano, sobreleva salientar, por meio de pesquisas implementadas no SIAFE_TO e em confronto com os instrumentos de planejamento, que, num exame perfunct�rio, h� ind�cios de que a despesa para a contrata��o do show art�stico do cantor Wesley Safad�o n�o estaria albergada pela programa��o de trabalho destinada � Secretaria da Cultura e Turismo (Lei 3.902/2022) aprovada na Lei Or�ament�ria Anual (Lei 3.843/2021_LOA para 2022), tendo em vista a poss�vel utiliza��o de uma a��o or�ament�ria que n�o guarda correla��o com o objeto e a forma pretendidos na contrata��o.

8.5. Agregue-se a este fato, ainda, que h� ind�cios de inobserv�ncia aos preceitos da lei de diretrizes or�ament�rias (Lei 3.839/2021_LDO para 2022), notadamente com os artigos espec�ficos para a execu��o das emendas parlamentares, em virtude de poss�veis impedimentos de ordem t�cnica.��

8.6. Nessa vertente, nesta fase preliminar de apura��o, revela-se de bom alvitre que seja procedida � cientifica��o do Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho (CPF: 254.331.561-68) – Secret�rio da Cultura e Turismo, a fim de advertir/recomendar que, no �mbito do seu poder discricion�rio, abstenha-se, como fundamento l�gico, de realizar despesas sem a necess�ria adequa��o � lei or�ament�ria anual (Lei 3.843/2021_LOA para 2022), bem assim em inobserv�ncia as diretrizes preceituadas na lei de diretrizes or�ament�rias (Lei 3.839/2021_LDO para 2022), posto que poder� repercutir para a emiss�o de ju�zo negativo quando do exame das contas de ordenador da Secretaria da Cultura e Turismo, tendo em vista que podem ser consideradas n�o autorizadas e lesivas ao patrim�nio p�blico, nos termos dos arts. 15 e 16 da LRF.��

8.7. Mais ainda: vislumbro como medida prospectiva que, no prazo de 24 horas da ci�ncia deste despacho, o Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho (CPF: 254.331.561-68) – Secret�rio da Cultura e Turismo, adote as seguintes provid�ncias:

8.7.1. Alimente o SICAP_LCO com toda a documenta��o inerente � contrata��o do show art�stico do cantor Wesley Safad�o previsto para ocorrer no dia 12.05.2022 durante a realiza��o da 22� edi��o da Feira de Tecnologia Agropecu�ria do Tocantins (Agrotins 2022), em consenso com a Instru��o Normativa de n�. 03/2017;

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8.7.2. Fundamente e comprove a adequa��o da despesa com a programa��o de trabalho prevista na Lei Or�ament�ria Anual (Lei 3.843/2021) para a Ag�ncia do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa_ADETUC, uma vez que:

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8.7.2.1. A despesa est� classificada por natureza da despesa na modalidade de aplica��o 90 – aplica��o direta, sem correla��o com o Anexo IV da Lei Or�ament�ria Anual para 2022 (Lei 3.843/2021, DOE 5993, fls. 386/391), pois a lei or�ament�ria aprovou a execu��o or�ament�ria das emendas individuais na ADETUC destinando-se � a��o 4336 – Fomento � Produ��o, circula��o e promo��o da arte, da cultura e do turismo cultural, que seria realizado por meio de transfer�ncia de recursos aos Munic�pios e Entidades Sem Fins Lucrativos (classifica��o por natureza da despesa, modalidade de aplica��o c�d. 40 e 50) e, desse modo, com indicativos de que o objeto da despesa que se pretende executar n�o guarda compatibilidade com a programa��o de trabalho originalmente prevista na lei or�ament�ria anual (Lei 3.843/2021_LOA), em desacordo com os arts. 57 e 58 da lei de diretrizes or�ament�rias (Lei 3.839_LDO);

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8.7.2.2. O objeto da despesa totaliza o valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais), cuja execu��o est� sendo viabilizada por meio da soma de diversas emendas parlamentares individuais, evidenciando ind�cios de insufici�ncia da emenda individual para a cobertura da despesa, em desacordo com o artigo 58, da Lei Estadual 3839/2021 c/c no ��1�[1] e 3� do art. 57, tamb�m da sobredita lei, o qual disp�e que “Os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem ser suficientes para atender as a��es que se pretendam executar, em compatibilidade com os padr�es de custos usualmente praticados dentro do Estado (...)”

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8.7.3. Apresente justificativas para motivar a classifica��o da despesa cujo objeto � a contrata��o do show art�stico do cantor Wesley Safad�o na a��o or�ament�ria c�d.� 4336 – Fomento � produ��o, circula��o e promo��o da arte, da cultura e do turismo cultural (fls. 245 do DOE n� 5998 – Lei Or�ament�ria Anual para 2022, Lei Estadual 3843/2021), uma vez que referida a��o est� vinculada ao Programa Tem�tico c�d. 1158 – Cultura (cujo objetivo � “implementar pol�ticas p�blicas culturais”), ou seja, com evid�ncias de n�o haver compatibilidade entre o objeto da despesa e a programa��o de trabalho da ADETUC (a��o de governo prevista na LOA/PPA), caracterizando poss�vel “impedimento de ordem t�cnica” � execu��o da emenda parlamentar, conforme disp�e o par�grafo �nico do artigo 58[2] da Lei Estadual n� 3.839/2021_ Lei de Diretrizes Or�ament�rias (LDO 2022);

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8.7.4. Relacionar as pol�ticas p�blicas e as demandas art�sticas culturais alcan�adas com a contrata��o;

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8.7.5. Justificar/comprovar que o valor contratado encontra-se dentro do valor de mercado para o show do cantor Wesley Safad�o, em cotejo com o art. 26, III, da Lei 8.666/1993;

8.8. Esse arrazoado evidencia e for�osamente enseja que, nesta etapa preliminar de apura��o, a medida mais prudente e razo�vel � a assinalada no bojo desta decis�o monocr�tica no sentido de recomendar/advertir e, ainda, de oportunizar ao Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho (CPF: 254.331.561-68) – Secret�rio da Cultura e Turismo, que somente materialize a realiza��o de despesas caso estejam adequadas e compat�veis com a lei or�ament�ria anual (Lei 3.843/2021_LOA para 2022), a lei de diretrizes or�ament�rias (Lei 3.839/2021_LDO para 2022) e o Plano Plurianual_PPA 2020/2023, bem como que proceda � ado��o das provid�ncias e encaminhe justificativas/documenta��es, nos termos dos itens 8.6 e 8.7 e seus subitens, todos assinalados neste despacho.

�8.9. Assim sendo, hei por bem:

8.9.1. Primeiramente, determinar o envio do presente expediente de n�. 3734/2022 para a Coordenadoria de Protocolo Geral_COPRO para que proceda � exclus�o dos Senhores Wanderlei Barbosa Castro (CPF: 342.773.231-20) e Jaime Caf� de S� (CPF: 575.693.041-87) e a inclus�o do Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho (CPF: 254.331.561-68) – Secret�rio da Cultura e Turismo, pelos motivos assinalados nos itens 8.2 e 8.3 deste despacho;

8.9.2. Posteriormente, determinar o envio do presente expediente de n�. 3734/2022 � Secretaria do Pleno_SEPLE para que cientifique, com a devida urg�ncia, o Senhor Hercy Ayres Rodrigues Filho (CPF: 254.331.561-68) – Secret�rio da Cultura e Turismo, por meio do e_mails: hercy.adv@gmail.com e contabilidade@adtur.to.gov.br ambos cadastrados no CADUN, do inteiro teor do presente despacho a fim de que tome ci�ncia da advert�ncia/recomenda��o assinalada no item 8.6, bem como adote, no prazo de 24 hs da ci�ncia deste despacho, as provid�ncias consignadas no item 8.7 e subitens 8.7.1, 8.7.2 (8.7.2.1 e 8.7.2.2), 8.7.3, 8.7.4 e 8.7.5, devendo-se a Secretaria do Pleno_SEPLE certificar formalmente neste expediente a confirma��o junto a Secretaria da Cultura e Turismo do recebimento do e-mail;

8.9.3. Determinar, ainda, que a Secretaria do Pleno_SEPLE proceda � publica��o do presente despacho no Boletim Oficial deste Sodal�cio, em cotejo com o art. 27, caput, da Lei 1.284/2001 e com os �� 1�, 2� e 3�, do art. 5�, da Instru��o Normativa de n�. 01, de 07 mar�o de 2012, para que surta os efeitos legais necess�rios, certificando-se o cumprimento desta determina��o;

8.9.4. �Determinar, tamb�m, que a Secretaria do Pleno_SEPLE proceda ao envio de c�pia deste Despacho ao Doutor Luciano Cesar Casaroti – Procurador-Geral de Justi�a, para ci�ncia e ado��o das provid�ncias que entender pertinentes;

8.9.5. Determinar, por fim, que, ap�s a ado��o das provid�ncias acima assinaladas, que a Secretaria do Pleno_SEPLE, proceda ao envio deste expediente para a Coordenadoria de An�lise de Atos, Contratos e Fiscaliza��o de Obras e Servi�os de Engenharia_CAENG visando examinar as justificativas/documenta��es a serem enviadas tanto pelo SICAP_LCO quanto pelo protocolo desta Corte de Contas para posterior emiss�o de manifesta��o contendo a proposta de encaminhamento a ser submetida ao crivo desta 1� Relatoria.

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[1] Art. 57. No decorrer do exerc�cio de 2022, os programas de trabalho referentes �s emendas parlamentares individuais devem ser encaminhados formalmente pelo parlamentar, no prazo m�nimo de 45 dias, antecedente � data de in�cio do servi�o/obra/reforma, e tamb�m do encerramento do ano civil � Secretaria do Planejamento e Or�amento.

�1o Dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, � de 30 dias o prazo m�nimo para apresentar o plano detalhado da aplica��o de recursos, constando objeto, valor total, fonte de recursos, base legal, justificativa, �rg�o ou entidade e a��o or�ament�ria espec�fica, � Unidade Or�ament�ria respons�vel.

(...)

�3�. Os valores das emendas parlamentares e contrapartidas dos convenentes devem ser suficientes para atender as a��es que se pretendam executar, em compatibilidade com os padr�es de custos usualmente praticados dentro do Estado, vedada, em qualquer hip�tese, a destina��o de emenda com valor individual inferior a R$ 50.000,00 e, no caso espec�fico de obras e reformas p�blicas, inferior a R$ 100.000,00.

[2] Art. 58. Nos casos do impedimento de ordem t�cnica ou legal de que trata o �12 do art. 81 da Constitui��o Estadual, as emendas n�o ser�o de execu��o obrigat�ria enquanto perdurar o impedimento.

Par�grafo �nico. Ser�o considerados impedimentos de ordem t�cnica:

(...)

III - a insufici�ncia do valor para a execu��o do objeto da emenda ou a conclus�o de uma etapa �til do produto;

�IV - a incompatibilidade do objeto com o programa de trabalho do �rg�o ou entidade executora, ou com o PPA 2020-2023;

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Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 1� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�11�do m�s de�maio�de�2022.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 1� RELATORIA Conselheiro MANOEL PIRES DOS SANTOS
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